NOTA DE ESCLARECIMENTO Amélia Rodrigues/Bahia, 22 de novembro de 2022. AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE AMÉLIA RODRIGUES E À POPULAÇÃO AMELIENSE Assunto: RESPOSTA AO OFÍCIO N° 458/2022 Ilustríssimos Senhores e pares, Inicialmente, o Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia, por meio de sua atual gestão, reitera o seu respeito e comprometimento em pautar suas ações e atos administrativos em observância inafastável aos princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais. Nessa senda, demonstra o seu respeito e admiração ao Sindicato representativo da Guarda Municipal de Amélia Rodrigues. Não obstante, o respeito e admiração desta atual gestão Municipal não se arranha, muito menos se corrompe pelo simples fato de ela discordar ou não poder, temporariamente, curvar-se aos anseios justos da categoria. E por que assim dizemos!!! Porque a condição de “agente público” impõe que sejam observadas as regras normativas que nos vinculam as vontades em detrimento da motivação que nos vinculam os sentimentos. Ainda que a admiração e o respeito a esta categoria nos motivem a conceder o quanto pleiteado, as regras e princípios reguladores dos atos administrativos nos levam à observância dos limites circunstanciais e temporários que o orçamento Municipal impõe. E assim dizemos porque embora tais sentimentos nos motivem a lutar incansavelmente dia a dia para proporcionar, não somente a esta categoria, mas a todos os servidores deste Município, um justo e digno tratamento, mormente, valorização salarial, de tais limites legais não podemos nos desvincular, sob pena de ofensa à consciência e à confiança diretamente depositada nesta gestão pelos Munícipes Amelienses e indiretamente pelos legisladores pátrios. Assim, diferente do quanto apontado no ofício sob destaque, a atual gestão não descumpriu nenhuma pauta de reivindicação da categoria, até porque pauta é proposta e como tal devem ser analisadas à luz das normas específicas. Desde quando assumiu a gestão deste Município, sempre deixou muito bem explícito que esta jamais se apartaria da transparência e responsabilidade com o patrimônio público, bem como tratamento do isonômico deferido a todos os servidores. Agir com transparência é dar conhecimento amplo e disponibilizar a todos que desejarem se colocar a par das finanças atuais e futuras do Município, da expectativa de receitas doravante, das obrigações assumidas pelos próximos anos, e dos limites que tal relação receita/despesa vincularão os compromissos deste Ente Municipal. Com responsabilidade, presume-se gerir tal relação nos limites por ela apresentada, para o fim de evitar realizar compromissos insustentáveis e a assunção de despesas com endividamento do erário que lhe comprometa a garantia e a oferta do mínimo e do básico de serviços públicos a serem ofertados à sua população. E com isonomia, é tratar a todos os que de alguma forma estão diretamente ou indiretamente sob a incidência “regulatória” de Amélia Rodrigues. Compreende-se perfeitamente o anseio reivindicatório desta categoria, até porque também tem como base de sua caminhada a luta pela melhoria de vida e devolução da dignidade aos Amelienses, e por eles, nós servidores, também estamos incluídos. Esta luta é que nos fez até o presente momento conceder a esta categoria fardamento, curso de treinamento e qualificação, determinar a abertura de processo licitatório para aquisição de mais equipamento de proteção individual nos limites das funções constitucionalmente vinculadas a esta categoria, abertura de processo licitatório para aquisição de viatura, concessão de reajuste salarial que há muito não foi concedida, início de reforma de prédios e espaços públicos, dentre outras, além do compromisso de rediscussão dos planos de cargos e salários dos servidores municipais de forma que se respeite os limites constitucionais e infraconstitucionais previstos, de modo a não agir de forma a se criar expectativa divorciada do seu real cumprimento. Esta gestão sempre mostrou transparência no gerenciamento com o dinheiro público, de modo que vem buscando, de modo suado a gotas de “sangue”, somente assumir despesas dentro dos limites de suas receitas, mas constantemente vem sendo surpreendido com cobranças e execuções de credores deste Município de serviços e bens prestados em gestões passadas que não foram pagas. Dentre tais despesas, a mais significativa é o compromisso pelos próximos 20 (vinte) anos deste Município com parcelamento de dívida com o INSS de retenções empregatícias e parte patronal da previdência que não repassadas à Receita Federal, que tem comprometido aproximamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) mensal, que deveriam estar sendo investidos em melhorias de salários e oferta de serviços à população. Além desta despesa que se atualiza mês a mês, outras significativas surgem mensalmente, das mais variadas, que desafiam a gestão orçamentária do Município. Dessa forma, compreende e respeita perfeitamente a reivindicação da categoria, mas a convida neste momento ao mesmo desafio de gerir conjuntamente o erário e as necessidades do Município, para em breve podemos juntos colhermos dos frutos deste necessário e iminente sacrifício. Temos conhecimento da desvalorização da categoria que há anos vem se arrastando, e confesso que não conseguiremos corrigi-la no “virar de página”, mas estamos trabalhando arduamente para que esta virada ocorra no menor tempo possível. Destaco, para finalizar, que esta gestão manterá, independente de como se posicione a categoria, o seu compromisso com a busca pela organização fiscal do erário para que possa oferecer nos próximos anos melhores condições de trabalho, salarial e dos serviços ofertados aos servidores e moradores deste Município. Dessa forma, contando com a compreensão desta destacada categoria de servidores municipais, pede compreensão e um pouco de paciência para enfrentarmos os desafios extremos que bateram à porta de Amélia Rodrigues e que com os esforços corajosamente assumidos mudaremos os rumos desta encantada cidade. Destaco por fim que a gestão jamais se omitiu a sentar com nenhuma categoria, tão somente compreende a posição dos Guardas Municipais de Amélia Rodrigues, mas conclama para que retornem aos seus postos de trabalho. Com estima e admiração. Atenciosamente,